Projeto de Lei nº 12729/2018
Denomina “Rua YEDDA FABER LADEIRA GUYOT” a Rua 12 do loteamento Reserva Ermida.
Projeto de Lei nº 12723/2018
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Projeto de Lei nº 12686/2018
Denomina “Alameda MARIA DE LOURDES GUARDA” a Alameda 6 do loteamento Terras Caxambu/Fazenda Santa Isabel – Fase I.
Projeto de Lei nº 12645/2018
Altera a Lei 8.490/2015, que permite acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos, para facultar a estes a edição de regulamento interno de procedimentos inerentes à atuação dessas profissionais.
Projeto de Lei nº 12622/2018
Institui a Farmácia Veterinária Popular Gratuita.
Projeto de Lei nº 12607/2018
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.
Projeto de Lei nº 12496/2018
Prevê contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação.
Projeto de Lei nº 12424/2017
Cria o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Projeto de Lei nº 12299/2017
Institui a CAMPANHA DE PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NATURAL.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
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