60ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28 de junho de 2022 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 13360/2021 - Márcio Pentecostes de Sousa - Altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
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