25ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de setembro de 2021 (quarta-feira), às 09h00
Moção nº 140/2021 - Quézia Doane de Lucca - APOIO ao PLS 143/2016, de autoria do Senador Telmário Mota (PDT/RR), que altera a Lei nº 8.213, de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
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