25ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de setembro de 2021 (quarta-feira), às 09h00
Projeto de Lei Complementar nº 1065/2020 - Edicarlos Vieira - Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.
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