17ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22 de junho de 2021 (terça-feira), às 09h00
Veto nº 3/2021 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.041, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
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