9ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27 de abril de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 40/2021 - Antonio Carlos Albino - APOIO ao Projeto de Lei 5.829/2019, do Deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que altera o art. 26 da Lei nº 9.427, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
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