164ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
24 de novembro de 2020 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 13255/2020 - Valdeci Vilar Matheus - Altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.
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