Projeto de Lei nº 13234/2020 - Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci - Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.