141ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26 de maio de 2020 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 12749/2019 - Paulo Sergio Martins - Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.
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