134ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de fevereiro de 2020 (terça-feira), às 18h00
Veto nº 1/2020 - Prefeito Municipal - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.602, do Vereador CRISTIANO LOPES, que altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.
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