128ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de novembro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 287/2019 - Gustavo Moscal Checchinato - APOIO à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/2018 do Deputado federal Alex Manente, que altera a Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
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