117ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
03 de setembro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 251/2019 - Valdeci Vilar Matheus - APOIO ao Projeto de lei 693/2019 do Senador Jorginho Mello (aprovado no Senado; em trâmite na Câmara dos Deputados), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações em faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e possibilitar alteração de extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
New message