104ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21 de maio de 2019 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 212/2019 - Valdeci Vilar Matheus - APOIO ao Projeto de Lei 1.292/1995, do ex-Senador Lauro Campos – que altera a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – e, especialmente, à Emenda 65/2019, do Deputado Gilson Marques – que veda a aquisição de artigos de luxo.
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