104ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21 de maio de 2019 (terça-feira), às 18h00
Emenda nº 1 (Modificativa) - Cristiano Lopes - Acrescenta, dentre os casos de assunção de despesas decorrentes de obrigações impostas a outros entes da Federação, aquelas previstas em decisão judicial.
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