89ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de fevereiro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Requerimento ao Plenário nº 171/2019 - Faouaz Taha - INFORMAÇÕES do Executivo acerca da aplicação da Lei nº 9.038/18, que altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
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