53ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
03 de abril de 2018 (terça-feira), às 18h00
Emenda nº 1 (Redação) - Cristiano Lopes - Retifica o "caput" do art. 1.º, para prever a conversão do parágrafo único do art. 5.º da Lei 8.607/2016 em § 1.º.
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