42ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de dezembro de 2017 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12303/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Prevê contrapartida publicitária por benefício financeiro ou fornecimento de materiais a atletas e entidades esportivas locais, ou por doação à Fundação Casa da Cultura e Esportes; e revoga a Lei 4.821/96, correlata.
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