3ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21 de fevereiro de 2017 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei Complementar nº 1013/2017 - Faouaz Taha - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas.
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