169ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
08 de novembro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 425/2016 - José Carlos Ferreira Dias - APELO ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional para que empreendam iniciativas e esforços no sentido de alterar o artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9605/1998) para aumentar o rigor da pena para pichadores.
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