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Decreto Legislativo 842/2001

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 842/2001
Esfera Federação: Municipal Data: 02/10/2001
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Observação: FINANÇAS - taxas Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 895/2001 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Munícipio- Data Publicação: 05/10/2001
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei Complementar nº 171/1995, de 23/11/1995
INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h05m
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