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Decreto Legislativo 622/1997

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 622/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 11/06/1997
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90.
Observação: Retificação: IOM 04/07/97. FINANÇAS - código tributário Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 672/1997 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 13/06/1997
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Suspende a execução Lei nº 3083/1987, de 14/07/1987
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 02h50m
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