Decreto do Executivo nº 23005, de 30/03/2011
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme art. 183 do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Data de Promulgação: 30/03/2011
Data de Publicação: 01/04/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: FINANÇAS - Geral
FINANÇAS - Código
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