Decreto do Executivo nº 14208, de 25/08/1994
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Data de Promulgação: 25/08/1994
Data de Publicação: 26/08/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Obs: Prejudicada pela revogação da Lei 4.306/1994.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei nº 4306 de 21/02/1994
- REGULA, NOS TERMOS OS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-CMPD
|
|
Nova Pesquisa
Voltar