Lei Complementar nº 525, de 17/12/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 17/12/2012
Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei Complementar nº 577 de 07/08/2017
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Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008
- Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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