Lei Complementar nº 521, de 10/08/2012

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 890/2009 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/2012

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (sanção tácita). Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar