Lei Complementar nº 474, de 22/05/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Data de Promulgação: 22/05/2009
Data de Publicação: 29/05/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: FINANÇAS - código tributária
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade 0380852-89.2010.8.26.0000 (990.10.380852-5) (185.748-0/4-00). Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Julgada procedente por v.u. DOE 19/03/2012.
Autor: DURVAL LOPES ORLATO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1349 de 22/03/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 474/2009, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008
- Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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