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Lei Complementar 421/2005

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 421/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 10/05/2005
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Observação: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.897.0/4-00 - Procedente em 19/04/2006. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - licenças ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Matéria Legislativa: PLC 729/2003 Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 13/05/2005
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1094/2006, de 12/09/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 421/05, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h11m
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