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Lei Complementar 409/2004

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 409/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2004
Ementa: CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA NOVAS EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Observação: Veto Total Rejeitado Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Matéria Legislativa: PLC 640/2001 Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 10/12/2004
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 429/2005, de 06/10/2005
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]

Consulta gerada em 04/07/2022, às 21h20m
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