Lei Complementar nº 409, de 06/12/2004
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA NOVAS EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 06/12/2004
Data de Publicação: 10/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 429 de 06/10/2005
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REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
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Nova Pesquisa
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