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Lei Complementar 373/2003

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 373/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 08/04/2003
Ementa: REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.
Observação: Veto Parcial Mantido Esta Lei Complementar é oriunda de projeto substitutivo ao PL 8.604/02. Esta Lei Complementar não prevê alteração do Código Tributário, objeto de veto parcial mantido. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Matéria Legislativa: PLC 711/2003 Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 11/04/2003
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 02h40m
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