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Lei Complementar 360/2002

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 360/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/2002
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
Observação: Início de efeitos: 1.º/01/2003. FINANÇAS - código tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 693/2002 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 28/12/2002
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei Complementar nº 467/2008, de 19/12/2008
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h16m
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