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Lei Complementar 209/1996

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 209/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 03/09/1996
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.
Observação: Veto Total Rejeitado FINANÇAS - incentivo fiscal Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI
Matéria Legislativa: PLC 352/1996 Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 06/09/1996
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 429/2005, de 06/10/2005
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 154/1995, de 19/06/1995
PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 22h30m
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