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Lei Complementar 133/1995

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 133/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 20/02/1995
Ementa: ISENTA NOVAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS QUE ESPECIFICA.
Observação: Veto Total Rejeitado Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
Matéria Legislativa: PLC 214/1994 Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 24/02/1995
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei Complementar nº 467/2008, de 19/12/2008
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revogação Lei Complementar nº 429/2005, de 06/10/2005
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]

Consulta gerada em 04/07/2022, às 21h50m
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