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Lei Complementar 43/1992
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Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
43/1992
Esfera Federação:
Municipal
Data:
12/02/1992
Ementa:
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DESVINCULAR AS LICENÇAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE SINDICAL.
Observação:
Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.181-0/0 - Extinta em 05/05/1993. FINANÇAS - código tributário Autor: BENEDITO CARDOSO DE LIMA
Matéria Legislativa:
PLC 77/1991
Autor:
BENEDITO CARDOSO DE LIMA
Veículo Publicação:
Imprensa Oficial do Município
Data Publicação:
18/02/1992
Texto Original:
Texto Compilado:
Situação:
REVOGADA
Classificação
Assuntos:
FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva
Norma
Revogação parcial
Lei Complementar nº 467/2008, de 19/12/2008
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculação Ativa
Norma
Altera
Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Consulta gerada em 03/07/2022, às 01h54m
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