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Lei Complementar 42/1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 42/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 12/02/1992
Ementa: REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Observação: iniciativa: JORGE NASSIF HADDAD; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara; republ/retif. 25/02/1992, 04/08/1992, 07/08/1992. ADIN 15.219-0/4 protocolada em 24-03-1992 renumerada 022.0099-91.1992; liminar indeferida em 03-07-1992; processo extinto sem exame do mérito em 30/03/1993; recurso extraordinário seguido em 18/11/1993 provido em 20/05/2010 para julgamento do mérito; ADIN procedente por acórdão de 16/02/2011; execução da norma suspensa por Decreto Legislativo 1.361, de 30-08-2011.
Matéria Legislativa: PLC 62/1991 Autor: JORGE NASSIF HADDAD
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 18/02/1992
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1361/2011, de 30/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Consulta gerada em 28/06/2022, às 07h02m
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