Lei nº 8043, de 18/07/2013

Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.

Matéria: PL nº 11298/2013 (Dirlei Gonçalves)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/07/2013

Data de Publicação: 26/07/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Autor: DIRLEI GONÇALVES Ementa originária, alterada pela Lei n.º 9.628, de 13 de setembro de 2021: "Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada".

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8740 de 23/12/2016 - Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
Alteração Lei nº 8941 de 18/04/2018 - Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Alteração Lei nº 9628 de 13/09/2021 - Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.
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