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Lei 8040/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8040/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 04/07/2013
Ementa: AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 6.860/07, CORRELATA.
Observação: - efeito retroativo a 15-06-2013. Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 11305/2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM Data Publicação: 05/07/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PACTOS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 6860/2007, de 19/07/2007
AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

Consulta gerada em 06/07/2022, às 06h52m
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