Câmara Municipal de Jundiaí - SP

OpenLegis - Sistema Aberto de Gestão Legislativa

Lei 8040/2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei	Número:	8040/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	04/07/2013
Ementa:	AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 6.860/07, CORRELATA.
Observação:	- efeito retroativo a 15-06-2013. Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa:	PL 11305/2013	Autor:	PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação:	IOM	Data Publicação:	05/07/2013
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:	PACTOS

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma
Revoga	Lei nº 6860/2007, de 19/07/2007 AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

Consulta gerada em 06/07/2022, às 06h52m

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