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Lei 7810/2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7810/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2011
Ementa: Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
Observação: economia - comércio e serviços - bancos Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - revogada pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
Matéria Legislativa: PL 11016/2011 Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Alteração Lei nº 8558/2015, de 16/12/2015
Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 20h30m
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