Lei nº 7770, de 25/10/2011

ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.

Matéria: PL nº 10962/2011 (José Carlos Ferreira Dias)


Data de Promulgação: 25/10/2011

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: saúde - exigências sanitárias Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3901 de 24/03/1992 - Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
Nova Pesquisa Voltar