Lei nº 7557, de 04/10/2010

ALTERA A LEI 7.331/09, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADOR ADAPTADO PARA USO POR DEFICIENTE VISUAL.

Matéria: PL nº 10646/2010 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/10/2010

Data de Publicação: 08/10/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Empresas PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7331 de 24/08/2009 - Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.
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