Lei nº 7522, de 03/08/2010

ALTERA A LEI 7.331/09, PARA EM "LAN HOUSE" PROIBIR ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A JOGOS DE VIOLÊNCIA E EXIGIR AFIXAÇÃO DE AVISO CORRELATO.

Matéria: PL nº 10556/2010 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/08/2010

Data de Publicação: 06/08/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - Criança e Adolescente CULTURA, ESPORTE E LAZER - Diversões Eletrônicas ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7331 de 24/08/2009 - Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.
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