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Lei 7463/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7463/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 12/05/2010
Ementa: PREVÊ VAGAS PARA GESTANTES NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Observação: Descritores: ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers PROMOÇÃO SOCIAL - Gestante Autor: GUSTAVO MARTINELLI - inciso I do art. 1.° revogado pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
Matéria Legislativa: PL 10579/2010 Autor: GUSTAVO MARTINELLI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 14/05/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 21h15m
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