Lei nº 7434, de 08/04/2010
ALTERA A LEI 4.522/95, PARA PREVER CADEIRA DE RODAS EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 08/04/2010
Data de Publicação: 20/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: PROMOÇÃO SOCIAL - deficientes
ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos
ECONOMIA - Comércio e Serviços - bares/restaurantes
ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 4522 de 20/02/1995
- Prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica.
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Nova Pesquisa
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