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Lei 7406/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7406/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 19/02/2010
Ementa: PREVÊ ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.
Observação: ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamentos TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Prevista regulamentação pelo executivo Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - inciso VI do art. 2.° revogado pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
Matéria Legislativa: PL 10190/2009 Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 02/03/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22484/2010, de 31/08/2010
Regulamenta a Lei 7.406/2010, que prevê estacionamento para bicicletas.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 20h43m
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