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Lei 7331/2009
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Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
7331/2009
Esfera Federação:
Municipal
Data:
24/08/2009
Ementa:
Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.
Observação:
ECONOMIA - comércio e serviços - empresas Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Matéria Legislativa:
PL 10312/2009
Autor:
PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação:
Imprensa Oficial do Município
Data Publicação:
29/09/2009
Texto Original:
Texto Compilado:
Situação:
EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva
Norma
Alteração
Lei nº 7557/2010, de 04/10/2010
ALTERA A LEI 7.331/09, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADOR ADAPTADO PARA USO POR DEFICIENTE VISUAL.
Alteração
Lei nº 7522/2010, de 03/08/2010
ALTERA A LEI 7.331/09, PARA EM "LAN HOUSE" PROIBIR ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A JOGOS DE VIOLÊNCIA E EXIGIR AFIXAÇÃO DE AVISO CORRELATO.
Consulta gerada em 28/06/2022, às 05h27m
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