Lei nº 7171, de 08/10/2008
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Data de Promulgação: 08/10/2008
Data de Publicação: 17/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
DENOMINAÇÃO
Ação Direta de Incostitucionalidade nº. 990.10.004603-9 (procedente)
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1343 de 14/12/2010
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.171/2008, QUE ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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Nova Pesquisa
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