Lei nº 6854, de 11/07/2007
PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 11/07/2007
Data de Publicação: 17/07/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Prevista a regulamentação. Regulamentação ainda não efetivada, conforme informação da Prefeitura Municipal em 27/06/2008.
Descritores:
Animais - geral;
Logradouros públicos - geral
Meio Ambiente - geral.
Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8254 de 11/07/2014
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Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
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