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Lei 6663/2006

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6663/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 11/04/2006
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas.
Observação: ECONOMIA - comércio e serviços - bancos CONSUMIDOR Autor: ANA VICENTINA TONELLI e MARILENA PERDIZ NEGRO - revogada pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
Matéria Legislativa: PL 9515/2006 Autores: ANA VICENTINA TONELLI, MARILENA PERDIZ NEGRO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 18/04/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Alteração Lei nº 8388/2015, de 19/03/2015
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20498/2006, de 06/07/2006
REGULAMENTA A LEI 6.663/06, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 21h14m
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