Lei nº 4767, de 08/04/1996

INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PROGRAMA DE PRODUÇÃO ASSOCIADA COM GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]

Matéria: PL nº 6803/1996 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/1996

Data de Publicação: 14/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social FINANÇAS - créditos adicionais - suplementares EDUCAÇÃO - geral PROMOÇÃO SOCIAL - campanhas/programas Regulamento: Decreto 15.483, de 13/06/1996, IOM 14/06/1996. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 5854 de 08/07/2002 - ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
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