Lei nº 3901, de 24/03/1992

Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.

Matéria: PL nº 5532/1991 (José Crupe)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/03/1992

Data de Publicação: 27/03/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos SAÚDE - exigências sanitárias Autor: JOSÉ CRUPE

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 6591 de 10/10/2005 - ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alteração	Lei nº 7770 de 25/10/2011 - ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.
Alteração	Lei nº 8379 de 02/03/2015 - Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.

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