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Lei 3692/1991

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3692/1991
Esfera Federação: Municipal Data: 05/03/1991
Ementa: Responsabiliza o estabelecimento comercial por dano, furto e roubo de veículo havido em sua área de estacionamento.
Observação: Retificação: IOM 02/04/1991. Veto Total Rejeitado ECONOMIA - comércio e serviços - geral ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: EDER GUGLIELMIN - alínea "c" do parágrafo único do art. 1.° revogada pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
Matéria Legislativa: PL 5289/1990 Autor: EDER GUGLIELMIN
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 12/03/1991
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Alteração Lei nº 3944/1992, de 02/06/1992
ALTERA A LEI 3.692/91, PARA RESPONSABILIZAR ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS POR DANO, FURTO E ROUBO HAVIDOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 22h16m
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