Câmara Municipal de Jundiaí - SP

OpenLegis - Sistema Aberto de Gestão Legislativa

Lei 3692/1991

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei	Número:	3692/1991
Esfera Federação:	Municipal	Data:	05/03/1991
Ementa:	Responsabiliza o estabelecimento comercial por dano, furto e roubo de veículo havido em sua área de estacionamento.
Observação:	Retificação: IOM 02/04/1991. Veto Total Rejeitado ECONOMIA - comércio e serviços - geral ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: EDER GUGLIELMIN - alínea "c" do parágrafo único do art. 1.° revogada pela Lei n.º 9.130, de 21 de fevereiro de 2019.
Matéria Legislativa:	PL 5289/1990	Autor:	EDER GUGLIELMIN
Veículo Publicação:	Imprensa Oficial do Município-	Data Publicação:	12/03/1991
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	REVOGADA PARCIALMENTE

Classificação

Assuntos:	ECONOMIA

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma
Revogação parcial	Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019 Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Alteração	Lei nº 3944/1992, de 02/06/1992 ALTERA A LEI 3.692/91, PARA RESPONSABILIZAR ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS POR DANO, FURTO E ROUBO HAVIDOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 22h16m

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